quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015

Projeto de Lei que Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 51 da Lei Orgânica Municipal.





“VEJA SÓ O ABSURDO QUE O PREFEITO ESTÁ PROPONDO À CÂMARA MUNICIPAL”




Projeto de Lei de nº 05/2013






  Para que a JUSTIÇA seja driblada e não configure desrespeito à legislação municipal, o prefeito encaminhou este Projeto de Lei, em regime de urgência, visando com isto alterar a Lei Orgânica em seu Art.51, propondo a verticalização dos prédios públicos municipais.
               Só está fazendo isto, por que a obra do Centro de Convenções e Teatro Municipal está embargada pela justiça, em face de uma ação judicial reclamando da qualidade da construção e também, mas principalmente, pelo desrespeito à legislação municipal quanto ao contido no Plano Diretor, que estabelece o número de pavimentos permitidos.
                Cabe aqui esclarecer que a própria Prefeitura contratou a empresa Falcão Bauer [Link do Laudo para verificar a construção e a mesma foi avaliada com restrições extremamente importantes quanto a sua segurança.
                Com a provável desculpa que esta obra é muito importante e necessária para nossa cidade, depois de não tê-la planejado e desrespeitado as leis, o senhor prefeito quer ver sua responsabilidade jogada nas costas da Câmara Municipal, um absurdo!
                Ninguém pode ser contra o desenvolvimento de nossa cidade, mas isto tem que se dar com responsabilidade e planejamento e não propondo mudanças na lei, toda vez que algo for feito ao seu arrepio pela administração municipal.
                Vale lembrar ainda, que tramita na Câmara uma CPI que apura eventuais responsabilidades quanto esta obra e seu relatório deverá em breve ser divulgado.
                Que a população se conscientize e participe mais da vida da cidade, se fazendo presente e não aceitando a alegação da administração, que agora o prejuízo será maior se o obra for interrompida.
            Se prejuízos houveram, eles devem ser cobrados de quem os causou. Se ELE tomou atitudes e decisões erradas, que pague por eles e não comprometa a Câmara Municipal em mais este triste episódio desta administração municipal.

Sampaio

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